À BOLINA - Responsabilidade civil extracontratual do estado
Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31 - Assembleia da República aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.
A Lei n.º 67/2007 está aqui
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quarta-feira, 14 de maio de 2008
Responsabilidade civil extracontratual do estado
Marcadores: - Estado
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