Legislação em vigor sobre os julgados de paz

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Legislação

* Constituição da República Portuguesa
* Organização e Funcionamento
* Julgados de Paz Actuais e respectivos Protocolos
* Custas nos Julgados de Paz
* Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
* Juízes de Paz
* Mediadores



Jurisprudência

* Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – n.º 03b3646, de 04-03-2004
* Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – n.º 06A4032, de 23-01-2007
* Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – nº 0457289, de 21-02-2005
* Parecer da Procuradoria-Geral da República – n.º 10/2005, de 17-08-2005
* Parecer da Procuradoria-Geral da República – n.º 114/2003, de 14 de Julho



Outros Documentos

*
Resolução do Conselho de Ministros n.o 175/2001, de 28 de Dezembro
*
Programa do XVII Governo Constitucional
*
Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça


Legislação2

* Constituição da República Portuguesa
Artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (Previsão Constitucional)



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